Quais são os crimes tributários e como evitá-los

A obrigação tributária é conhecida de todas as empresas brasileiras que para existirem, precisam realizar o pagamento de impostos aos cofres públicos.

As intenções criminosas de infringir as regras contra a ordem tributária conforme descritas nas leis fiscais e direito penal, são chamadas de crimes tributários.

Juntamos diversas informações sobre este assunto neste texto, para que você fique por dentro das leis e evite problemas com o poder público, acompanhe!

O que são crimes tributários?

De forma simplificada, o crime tributário é uma conduta incorreta que leva a suprimir ou reduzir o tributo, contribuição social ou qualquer obrigação acessória, como: 

• omitir informações ou prestar declarações falsas a fazenda pública; 
• fraudar a fiscalização tributária inserindo elementos incorretos ou omitindo informações; 
• falsificar ou alterar documentos fiscais respectivos à operação tributável; 
• utilizar documentos falsos ou inexatos; 
• negar ou deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório. 

Qual a Lei que define os crimes tributários?

A legislação que trata dos crimes tributários no Brasil é a Lei 8137/1990, nela estão descritas todas as condutas que são consideradas crimes tributários, bem como as multas e outras sanções cabíveis em caso de crime. 

Outra lei que trata sobre crimes tributários é o Código Penal Brasileiro, que descreve crimes chamados de apropriação indébita de impostos e contribuições sociais. 

Além disso existem outras leis especificas e algumas alterações na lei original que fazem parte do conjunto de regras fiscais e tributárias. 

Quais são os tipos de crimes tributários?

Podemos classificar os crimes tributários em 4 tipos principais:

Sonegação

Ocorre quando o contribuinte tenta impedir que as autoridades tomem conhecimento do fato gerador. Entende-se por fato gerador dos impostos às atividades econômicas prestadas pela empresa. 

Um exemplo de sonegação fiscal é não emitir documentos fiscais referentes as operações. 

Fraude

A fraude pode ser definida como uma ação de má-fé que tem a intenção de ocultar fatos geradores de imposto das autoridades para evitar o cumprimento das obrigações tributárias ou diminuir o montante do imposto devido.

Apropriação indébita

Ocorre quando a empresa desconta tributos de terceiros (como o ICMS) ou contribuições sociais (como FGTS de funcionários) e não repassa esses valores ao Fisco.

Conluio 

O crime de conluio ocorre quando duas ou mais pessoas, sejam físicas ou jurídicas, se juntam para obter benefícios sobre atos ilícitos como fraude ou sonegação. Um exemplo, são auditores de empresas que aceitam propina para fazer vista grossa diante de crimes tributários. 

Quem responde por crime tributário?

Segundo o Código Penal Brasileiro, os crimes contra a ordem tributária cometidos por pessoas jurídicas são de responsabilidade dos diretores da organização ou dos sócios definidos no contrato social da organização.

Entretanto, condutas individuais podem ser analisadas pelo jurídico de acordo com cada situação.

Quais são as penalidades para quem comete crimes tributários?

As sanções para quem comete crimes tributários são bem rígidas, sendo que os responsáveis podem até mesmo serem presos, onde a pena pode variar de 6 meses a 2 anos.

Entretanto, a Lei prevê que a pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa, que pode variar de R$ 5000,00 a R$ 1000000,00 dependendo do tipo de crime cometido.

Como evitar crimes tributários 

Emita documentos fiscais sempre que prestar atividade econômica 

As atividades econômicas da empresa são o que fazem a instituição sobreviver financeiramente e obter lucro. Mas também, conforme mencionado anteriormente, são o principal fato gerador de impostos. 

Assim sendo, todas as operações realizadas pela empresa precisam ser registradas por notas fiscais ou outro tipo de documento fiscal comprobatório. Mesmo aquelas em que ela não obteve lucro, como envio de remessas e devoluções de mercadorias. 

Não altere ou omita informações nos documentos fiscais 

Assim como os documentos devem ser emitidos sempre que houver operações, também é necessário que a operação seja descrita fielmente para que não haja risco de fraude ou omissão de informações. 

Fique atento ao prazo dos tributos

Na legislação tributária, existem impostos municipais, estaduais e federais, sendo que cada um deles possui obrigações acessórias para prestação de contas e prazos para pagamento das guias. 

Crie um planejamento ou calendário com a ajuda de seu contador para ficar atento e não perder nenhuma data. Caso contrário isso pode ser considerado sonegação. 

Mantenha um bom controle dos documentos fiscais

Além dos documentos fiscais emitidos pela sua empresa existem também notas fiscais e outros documentos emitidos por outras empresas, mas que precisam fazer parte de sua contabilidade 

Para conseguir organizar melhor esse tipo de documento, você pode contar com ferramentas tecnológicas que captam as informações diretamente da Sefaz e armazenam eletronicamente. Assim sendo, prestar contas fica muito mais fácil. 

Um exemplo desse tipo de ferramenta, é o nsdocs, que é um painel online que captura as notas fiscais emitidas contra os CNPJ da empresa de forma automática. 

Para saber mais sobre essa ferramenta acesse nosso site e confira!